• AA teoria limitada da culpabilidade distingue o erro de tipo permissivo (que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação) do erro de proibição indireto (que recai sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação), tratando o primeiro como erro de tipo e o segundo como erro de proibição, o que, no caso de Caio, implicaria a exclusão do dolo se o erro fosse sobre os pressupostos fáticos, mas apenas a atenuação da pena se o erro fosse sobre a ilicitude.
• BPara a teoria estrita da culpabilidade, o erro de proibição indireto, por recair sobre a permissão, é sempre irrelevante penalmente, pois o agente que desconhece a ilicitude do fato não pode ser censurado, o que levaria à absolvição de Caio independentemente de o erro ser evitável ou inevitável.
• CA teoria psicológica da culpabilidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, considera a culpabilidade como o vínculo psicológico entre o agente e o fato, de modo que a alegação de desconhecimento da ilicitude por Caio afastaria automaticamente a culpabilidade, pois excluiria o dolo.
• DA teoria normativa pura da culpabilidade, ao deslocar o dolo e a culpa para o tipo, considera que a consciência potencial da ilicitude é elemento autônomo da culpabilidade, mas, no caso de erro de proibição indireto, este é sempre considerado erro de tipo, pois recai sobre elemento constitutivo do tipo, o que afastaria o dolo de Caio.
• EA teoria limitada da culpabilidade, ao tratar o erro de proibição indireto como erro de proibição, permite que, se inevitável, exclua a culpabilidade; se evitável, atenue a pena, mas, no caso de Caio, como o erro recai sobre costume administrativo, este é considerado erro de tipo permissivo, excluindo o dolo e a culpabilidade.

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