• A

  A jurisdição, como função estatal de solucionar conflitos, é una e indivisível, mas sua eficácia pode ser limitada pelo princípio da territorialidade; assim, a decisão que atinge bem situado no exterior sem cooperação internacional é ineficaz no plano externo, mas pode produzir efeitos internos se houver bens no Brasil, sendo a jurisdição voluntária considerada atividade administrativa do juiz, não jurisdicional.

• B

  A jurisdição voluntária, embora seja exercida por órgão jurisdicional, não possui natureza contenciosa, mas nem por isso deixa de ser manifestação de função jurisdicional, pois o juiz pratica ato de império na formação de negócio jurídico processual; já a decisão que atinge bem no exterior é válida no Brasil, independentemente de cooperação, em razão da soberania nacional.

• C

  A jurisdição é una, mas se subdivide em contenciosa e voluntária; nesta última, não há lide, mas há processo e coisa julgada material, sendo a decisão que atinge bem no exterior ineficaz, salvo se houver tratado internacional específico que dispense a cooperação, hipótese em que a soberania é relativizada.

• D

  A jurisdição, como expressão da soberania, é una e indivisível, mas sua projeção externa depende de cooperação internacional; a decisão que atinge bem no exterior sem cooperação é ineficaz, mas a jurisdição voluntária, por não envolver lide, é considerada atividade administrativa atípica, não jurisdicional, e seus atos não fazem coisa julgada material.

• E

  A jurisdição voluntária é função jurisdicional, pois exercida por juiz, e seus atos fazem coisa julgada material; a decisão que atinge bem no exterior é eficaz no Brasil desde que o réu seja citado, ainda que não haja cooperação, em razão do princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.