• AA decisão cautelar monocrática é válida, pois o poder geral de cautela do TCU, fundamentado no art. 71, X, da CF/88, autoriza a suspensão de atos administrativos sem prévia oitiva, desde que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a decisão seja posteriormente submetida ao plenário para confirmação, garantindo-se o contraditório diferido.
• BA decisão é nula, pois o TCU não detém competência para suspender contratos administrativos, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88, que veda a lesão ou ameaça a direito.
• CA decisão é válida, mas apenas se houver prévia autorização judicial, pois o TCU exerce função atípica de controle e suas decisões cautelares estão sujeitas a controle judicial prévio, sob pena de ofensa ao devido processo legal.
• DA decisão é nula, pois o TCU, embora tenha competência para aplicar sanções, não pode adotar medidas cautelares que restrinjam direitos sem prévia manifestação da parte afetada, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, que são direitos fundamentais absolutos.
• EA decisão é válida, pois o TCU exerce função jurisdicional e suas decisões cautelares têm natureza de título executivo judicial, dispensando a oitiva prévia da parte e afastando a apreciação pelo Poder Judiciário.

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