• AA ausência de previsão de receita para despesa obrigatória de caráter continuado é admitida, desde que haja compensação por meio de excesso de arrecadação no exercício anterior, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• BAs emendas parlamentares que aumentam despesas sem indicação de fonte de custeio são inconstitucionais, pois violam o princípio do equilíbrio orçamentário, mas podem ser vetadas pelo Presidente da República.
• CO projeto de lei orçamentária deve ser votado em até 45 dias após o seu recebimento pelo Congresso Nacional, prazo improrrogável, sob pena de aprovação automática.
• DA inclusão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente receita na proposta orçamentária configura afronta ao princípio da responsabilidade fiscal, exigindo que a criação ou expansão da despesa seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
• EO Congresso Nacional pode aprovar emendas que aumentem despesas sem indicar fonte de custeio, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, cabendo ao Executivo a adequação posterior.

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