• AO prazo decadencial para o INSS revisar o ato de concessão do benefício é de 10 anos, contados da data do recebimento do requerimento, de modo que a ação anulatória ajuizada em 15/01/2025 é tempestiva, pois não decorreram ainda 10 anos da DIB.
• BA pretensão de Joana de revisar a RMI está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, contados do dia seguinte ao indeferimento do pedido na esfera administrativa, razão pela qual a ação judicial proposta em 05/05/2025 é intempestiva.
• CO prazo decadencial para o INSS anular o ato de concessão do benefício é de 10 anos, contados da data em que foi praticado o ato, ou seja, da DIB (15/01/2020), de modo que a ação anulatória ajuizada em 15/01/2025 é tempestiva, pois o prazo se encerraria em 15/01/2030.
• DA pretensão de Joana de revisar a RMI está sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, de modo que a ação judicial proposta em 05/05/2025 é tempestiva, pois não decorreram ainda 5 anos do indeferimento.
• EO prazo decadencial para o INSS revisar o ato de concessão do benefício é de 10 anos, contados da data do recebimento do requerimento, mas, como houve fraude, o prazo é contado da data da ciência da fraude (20/05/2020), de modo que a ação anulatória ajuizada em 15/01/2025 é tempestiva.

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