• AO levantamento é instrumento de fiscalização que tem por objetivo conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, não se prestando à aplicação de sanções ou à expedição de determinações, pois seu caráter é exclusivamente informativo.
• BA determinação para implementação de plano de integridade é inválida, pois o TCU não possui competência para determinar a adoção de medidas de controle interno, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União.
• CO TCU, no exercício de sua competência fiscalizadora, pode expedir determinações para que o órgão adote medidas necessárias à prevenção de fraudes, desde que tais determinações estejam fundamentadas em achados do levantamento e respeitem o devido processo legal, sendo cabível a fixação de prazo para cumprimento.
• DO levantamento, por ser um instrumento de fiscalização prévio e superficial, não pode gerar determinações, mas apenas recomendações, as quais têm natureza vinculante e devem ser obrigatoriamente acatadas pelo órgão fiscalizado.
• EA competência do TCU para expedir determinações em matéria de controle interno é restrita às unidades jurisdicionadas que estejam sob sua jurisdição direta, não alcançando órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, em razão da separação dos poderes.

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