• ASegundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.
• BEnquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.
• CNem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita.
• DA lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.
• EHavendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

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