• AA administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.
• BOs atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.
• CO silêncio da administração pública importa consentimento tácito.
• DÉ vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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