• A o processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
• Bo processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
• Co processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
• D o processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.

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