• ASociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
• BEm caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.
• CA declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.
• DSegundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.
• EAs minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

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