• ATodos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.
• BUm sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.
• CUm cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.
• DUm estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.
• EAs pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.

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