O Tribunal de Contas da União (TCU), ao exercer o controle externo da Administração Pública, realiza fiscalizações que podem resultar em determinações e recomendações aos órgãos fiscalizados. Considere a seguinte situação hipotética:

Durante uma auditoria operacional realizada no Ministério da Saúde, o TCU identificou que os recursos destinados à compra de medicamentos foram aplicados com baixa eficiência, gerando desperdício de verbas públicas. Além disso, constatou que o Ministério deixou de arrecadar receitas de royalties devidas por laboratórios farmacêuticos que utilizam patentes públicas, em virtude de falhas no controle interno.

Com base nesse cenário e nos dispositivos constitucionais e legais que regem o controle externo e a atuação do Tribunal de Contas, redija um texto dissertativo-argumentativo abordando os seguintes aspectos:

• a natureza da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas, distinguindo-a do controle interno e destacando suas finalidades;
• a possibilidade de o TCU determinar medidas corretivas e recomendar melhorias na gestão, bem como a extensão de sua atuação em relação à arrecadação de receitas;
• os limites da atuação do TCU frente à discricionariedade administrativa e a importância da observância do devido processo legal no exercício de suas funções.

Seu texto deve ser fundamentado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) e na jurisprudência consolidada, apresentando argumentos claros e coerentes.