• AA pena de multa, que deve ser fixada em valor proporcional ao benefício obtido, podendo ser aumentada em até 100% se a empresa não demonstrar a adoção de mecanismos de compliance.
• B A suspensão das atividades da empresa por até 5 anos, que é aplicada automaticamente após a conclusão do processo administrativo, independentemente da gravidade da infração.
• CA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, que é irrevogável e não admite recurso, mesmo que a empresa apresente defesa.
• DA proibição de receber incentivos fiscais, que pode ser aplicada apenas em caso de condenação judicial transitada em julgado, mas que não se estende a incentivos já concedidos.
• E A reparação integral do dano causado ao erário, que é exigível independentemente da comprovação de culpa ou dolo, pois a responsabilidade é objetiva.

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