No âmbito do processo orçamentário federal, a fase de discussão e aprovação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional inclui a apreciação das emendas parlamentares pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A respeito desse tema, julgue o item a seguir:

Considere que um deputado federal apresentou emenda ao PLOA destinada a criar novo programa de governo na área de saúde, com dotação inicial de R$ 50 milhões, sem indicação da fonte de custeio. Nessa situação, a emenda poderá ser aprovada pela CMO, desde que o parecer da comissão indique a anulação de dotação equivalente em programação constante da proposta orçamentária, ainda que essa anulação recaia sobre despesa de pessoal e encargos sociais.